Ementa

ALTERA A PORTARIA Nº 047/2021 QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIRO