Ementa

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA NOS CANTEIROS DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. PAULO CESAR DE SOUZA