Projeto de Lei Complementar nº 107

Projeto de Lei Complementar nº 107

Data de publicação: 13/11/2026

Ementa

CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA CIDADES, DENOMINADO COMO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “MINHA CASA NO PARAÍSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: EXECUTIVO MUNICIPAL

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