LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12/03/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12/03/2026

Data de publicação: 20/03/2026

Ementa

CRIA E ORGANIZA A ESTRUTURA DA CONTABILIDADE-GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E INSTITUI O PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS CONTADORES MUNICIPAIS.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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