Ementa:

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3577, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, À PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EMPRESA OUTORGADA, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, D A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

22/11/2021 DATA DE ENTRADA – A COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

23/11/2021 – ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO (DR. CÁSSIO)

24/11/2021 – ANEXADO PARECER JURÍDICO (DR CÁSSIO)

25/11/2021 – OFÍCIO CONVIDANDO O PREFEITO PARA REUNIÃO DA CFJL

09/12/2021 – OFÍCIO À COPASA SOLICITANDO A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA TARIFA SOCIAL.

03/01/2022 – ANEXADO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 099/CFJL

03/02/2022 – OFÍCIO À COPASA E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOLICITANDO O QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS DA TARIFA SOCIAL

08/02/2022 – ANEXADA RESPOSTA DO OFÍCIO N°001/CFJL/2022

10/03/2022 – ANEXADO RESPOSTA AO OFÍCIO ENCAMINHADO A COPASA

28/03/2022 – ANEXO PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR

31/03/2022 – ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO

01/02/2023 – CONVITE AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

05/05/2023 – Ofício à Copasa para que informe o impacto e consequências caso a lei seja aprovada

25/05/2023 – Juntado Ofício – resposta da Copasa

12/06/2023 – Encaminhado ofício resposta da Copasa para análise do departamento jurídico