Ementa:

“GARANTE A TODO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ESPECIAL A GRATUIDADE DO INGRESSO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO, ORGANIZADOS POR PESSOAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.”

Autor(es): VERs. JOSE LUIZ DAS GRACAS/SERGIO APARECIDO GOMES

20/06/2022 DATA DE ENTRADA – A COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

21/06/2022 – ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO (DR. CÁSSIO)

28/06/2022 – ANEXADO PARECER JURÍDICO (DR. CÁSSIO)

04/08/2022 – PARECER FAVORÁVEL PARA TRAMITAÇÃO COM PROPOSTA DE EMENDAS

08.08.2022 – COM “VISTA” AO VER. VINÍCIO SCARANO.