Ementa:

“REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº 4210, DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA À EMPRESA J.J.POÇOS ARTESIANOS LTDA-ME”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL