Ementa:

REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº 4233, DE 27 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MINAS GERAIS – OAB/MG.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL