LEI MUNICIPAL  Nº 5203, DE 12/11/2024

LEI MUNICIPAL  Nº 5203, DE 12/11/2024

Data de publicação: 11/10/2024

Ementa:

“REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº 4648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA TRIMAQ MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA., IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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