Ementa:

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 23 E 24 E INCLUI O ART. 24-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.125/24, A QUAL ALTEROU, REVOGOU E DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987/2002, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO P A RAÍSO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL