LEI MUNICIPAL   Nº 5217, DE 26/02/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5217, DE 26/02/2025

Data de publicação: 26/02/2025

EMENTA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E A EMPRESA PRA BICHO MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR(ES): EXECUTIVO MUNICIPAL

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