Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, PARA ESTABELECER REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A PARQUES DE DIVERSÃO ITINERANTES NO MUNICÍPIO.

Autor(es): Roney Waldemar de Oliveira Vilaça