PROJETO DE LEI Nº 5707/2025

PROJETO DE LEI Nº 5707/2025

Data de publicação: 13/08/2025

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3005/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VER.ª DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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