LEI MUNICIPAL   Nº 5249, DE 04/06/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5249, DE 04/06/2025

Data de publicação: 16/06/2025

Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA

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