Ementa

INSTITUI A “LEI THEO” QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITOS SEPARADOS E ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA GESTANTES EM CASOS DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA