LEI MUNICIPAL   Nº 5293, DE 30/09/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5293, DE 30/09/2025

Data de publicação: 22/10/2025

Ementa

“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, INCENTIVANDO EMPRESAS CONTRATADAS A ADOTAREM MEDIDAS DE APOIO AO CUIDADO E À CONCILIAÇÃO ENTRE TRABALHO E VIDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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