“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, INCENTIVANDO EMPRESAS CONTRATADAS A ADOTAREM MEDIDAS DE APOIO AO CUIDADO E À CONCILIAÇÃO ENTRE TRABALHO E VIDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.