LEI MUNICIPAL   Nº 5264, DE 12/08/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5264, DE 12/08/2025

Data de publicação: 20/08/2025

Ementa

“INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES.”

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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