Ementa

“FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – SUS – AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. PAULO CESAR DE SOUZA