LEI MUNICIPAL   Nº 5261, DE 02/07/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5261, DE 02/07/2025

Data de publicação: 21/07/2025

Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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