Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA A CONTROLADORIA-GERAL, A OUVIDORIA-GERAL E A CORREGEDORIA-GERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.940, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): Executivo Municipal