Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE GUARDA-CORPOS EM OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COM VISTAS À PREVENÇÃO DE ESCALADAS E QUEDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA