LEI MUNICIPAL  Nº 5271, DE 28/08/2025

LEI MUNICIPAL  Nº 5271, DE 28/08/2025

Data de publicação: 09/09/2025

Ementa

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG”.

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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