LEI MUNICIPAL   Nº 5277, DE 02/09/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5277, DE 02/09/2025

Data de publicação: 11/09/2025

Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS ADEQUADAS PARA AMAMENTAÇÃO E CUIDADOS COM BEBÊS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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