Ementa

“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS CORRETORES DE IMÓVEIS SOLICITAREM DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL