LEI MUNICIPAL   Nº 5279, DE 02/09/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5279, DE 02/09/2025

Data de publicação: 11/09/2025

Ementa

“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, A CAMPANHA AGOSTO CARAMELO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.183, DE 09 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VER. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE/JULIANO CARLOS REIS/MARCOS ANTÔNIO VITORINO

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