LEI MUNICIPAL   Nº 5311, DE 18/11/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5311, DE 18/11/2025

Data de publicação: 04/12/2025

Ementa

“INSTITUI DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DOS PONTOS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE, CARGA, DESCARGA E PARADAS RÁPIDAS NO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Autor(es): VEREADOR JULIANO CARLOS REIS

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