LEI MUNICIPAL Nº 5317, DE 10/12/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5317, DE 10/12/2025

Data de publicação: 08/01/2026

Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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