Ementa

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂAMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL