LEI MUNICIPAL   Nº 5308, DE 07/11/2025

LEI MUNICIPAL   Nº 5308, DE 07/11/2025

Data de publicação: 14/11/2025

Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO A INSTITUIÇÃO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): PREFEITO MARCELO DE MORAIS

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