Ementa

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, O ‘DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE EDWARDS’, DENOMINA A PRESENTE NORMA COMO ‘LEI LEVI MARCONDES OLIVEIRA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS