Ementa

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.040, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADE ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA PARA ABANDONO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS/VER. MARCOS ANTÔNIO VITORINO