LEI MUNICIPAL   Nº 5351, DE 01/04/2026

LEI MUNICIPAL   Nº 5351, DE 01/04/2026

Data de publicação: 10/04/2026

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE PASSE SOCIAL RURAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO À POPULAÇÃO DA ZONA RURAL E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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