LEI MUNICIPAL Nº 5321, DE 10/12/2025

LEI MUNICIPAL Nº 5321, DE 10/12/2025

Data de publicação: 08/01/2026

Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO A INSTITUIÇÃO OBRAS SOCIAIS FRATERNIDADE EMMANUEL – OSFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): PREFEITO MUNICIPAL MARCELO DE MORAIS

Compartilhe: