Ementa

“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, MAPEAMENTO, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO SOBRE PONTOS DE ALAGAMENTO E ÁREAS DE RISCO HIDROLÓGICO – SMPA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIAGNÓSTICO TÉCNICO E CIÊNCIA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VEREADOR JULIANO CARLOS REIS