Ementa

“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE, O MONITORAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADAS AO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM O ART 163-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL