LEI MUNICIPAL   Nº 5323, DE 10/02/2026

LEI MUNICIPAL   Nº 5323, DE 10/02/2026

Data de publicação: 20/02/2026

Ementa

“ATUALIZA O VALOR PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3184, DE 15 DE JUNHO DE 2005.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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