LEI MUNICIPAL   Nº 5327, DE 24/02/2026

LEI MUNICIPAL   Nº 5327, DE 24/02/2026

Data de publicação: 06/03/2026

Ementa

“ACRESCENTA O ART 23-B A LEI MUNICIPAL Nº 5125, DE 04 DE ABRIL DE 2024, QUE ALTERA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2987/2002, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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