PROJETO DE LEI Nº 5827

PROJETO DE LEI Nº 5827

Data de publicação: 06/03/2026

Ementa

“AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – ARISMIG”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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