LEI MUNICIPAL   Nº 5352, DE 01/04/2026

LEI MUNICIPAL   Nº 5352, DE 01/04/2026

Data de publicação: 10/04/2026

Ementa

“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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