LEI MUNICIPAL   Nº 5346, DE 25/03/2026

LEI MUNICIPAL   Nº 5346, DE 25/03/2026

Data de publicação: 08/04/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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