LEI MUNICIPAL Nº 5364, DE 12/05/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5364, DE 12/05/2026

Data de publicação: 28/05/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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