LEI MUNICIPAL Nº 5386, DE 01/07/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5386, DE 01/07/2026

Data de publicação: 28/07/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

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