LEI MUNICIPAL Nº 5372, DE 27/05/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5372, DE 27/05/2026

Data de publicação: 10/06/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS PROVENIENTES DO CENTRO DE ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO

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