Ementa

“DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELO AGRESSOR, DOS CUSTOS DE ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA