Ementa

“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS CÃES COMUNITÁRIOS “LEI CÃO DOIDÃO”, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.792, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS