LEI MUNICIPAL Nº 5378, DE 17/06/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5378, DE 17/06/2026

Data de publicação: 27/07/2026

Ementa

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. DAIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE

Compartilhe: