Ementa

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, PARA DISPOR SOBRE A CONSERVAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE LOTES NÃO EDIFICADOS SITUADOS EM LOTEAMENTOS EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS