Ementa

“DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS), ESTAÇÕES RÁDIO-BASE MÓVEIS (ERBS MÓVEIS), ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE (MINI-ERBS) E RESPECTIVAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL