Ementa

“DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIDADE DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS PROMOCIONAIS EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA COM A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DA OBRA PRINCIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

Autor(es): VER. RONEY WALDEMAR DE OLIVEIRA VILACA