LEI MUNICIPAL Nº 5397, DE 26/08/2026

LEI MUNICIPAL Nº 5397, DE 26/08/2026

Data de publicação: 14/09/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTÊINERES ESTACIONÁRIOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS

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